União dos Municípios do Pontal do Paranapanema

Estatuto da UNIPONTAL

ESTATUTO DA UNIÃO DOS MUNICIPIOS DO PONTAL DO  PARANAPANEMA – UNIPONTAL
CAPITULO I  – DA DENOMINAÇÃO

ARTIGO 1º –  A Entidade é constituída pelos Senhores Prefeitos Integrantes da região do Pontal do Paranapanema, que este Estatuto aprovam, com a indicação dos respectivos municípios que pertencem, denominada “UNIÃO DOS MUNICIPIOS DO PONTAL DO PARANAPANEMA”, é uma sociedade de fins não econômicos, sem credo político e reger-se-á pelo presente Estatuto.

ARTIGO 2º – Mantém-se a sigla UNIPONTAL – União dos Municípios do Pontal do Paranapanema.

ARTIGO 3º – A UNIPONTAL congregará Prefeitos, Presidentes de Câmaras dos municípios localizados ao longo da região do Pontal do Paranapanema.

ARTIGO 4º – Para todos os efeitos e direitos, os Prefeitos e Presidentes de Câmaras que participam da presente sociedade, perante a UNIPONTAL, são lídimos representantes de seus respectivos municípios, terão direito a votar e ser votado.

ARTIGO 5º – A UNIPONTAL, administrativamente, manterá sua sede à Av. Washington Luiz, nº 1320 Centro em Presidente Prudente Estado de São Paulo CEP 19.015-150.
CAPITULO II – DA DURAÇÃO E FINS

ARTIGO 6º – A presente sociedade terá duração por tempo indeterminado e somente poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia em reunião extraordinária convocada a pedido de 1/3(um terço) dos municípios associados, com votação favorável da maioria absoluta dos Prefeitos e Presidente de Câmaras ou por imposição do artigo seguinte.

ARTIGO 7º – A sociedade será dissolvida, em Assembléia ordinária, se não estiver agrupando em seu quadro associativo o mínimo de 5 (cinco) municípios.

ARTIGO 8º – A Admissão de novos associados, Prefeitos e Presidentes de Câmara,  processar-se-á a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito, desde que satisfaçam as condições previstas no artigo 3º.

Parágrafo Único: – A demissão do quadro de sócios ocorrerá de forma espontânea com a manifestação do interessado ou por expulsão por falta grave cabendo neste caso recurso em assembléia.

ARTIGO 9º – A UNIPONTAL – União dos Municípios do Pontal do Paranapanema, tem por finalidade desenvolver o espírito de solidariedade entre os municípios, distritos e bairros rurais, sejam ou não associados, mesmo que de outras regiões fisiográficas, visando sempre a defesa do interesse público e promover o desenvolvimento regional do Pontal do Paranapanema.

ARTIGO 10º –  São ainda, finalidades de capital importância:
a) Pugnar por um sadio municipalismo, com eliminação de todos os sentimentos político-partidários que poderiam empanar o êxito das reuniões.
b) Estimular e desenvolver movimentos reivindicatórios de caráter regional ou local, junto à altas autoridades administrativas ou legislativas da União, Estado, Autarquias e privadas;
c) Debater assuntos que envolvam problemas de caráter regional e local, apresentando sugestões para memoriais, ofícios, mensagens, ou mesmo representações e reivindicações.
d) Prestigiar acontecimentos festivos que ocorrem em municípios associados ou não, com representações oficiais nomeadas pela Diretoria;
e) Esclarecer a opinião pública sobre todos os assuntos que comportarem tal iniciativa traduzam eles, problemas concernentes à região ou a um dos municípios associados;
f) Promover, sempre que possível, em reuniões ordinárias ou extraordinárias, a confraternização dos municípios.

CAPITULO III – DAS REUNIÕES E ASSEMBLÉIAS

DAS REUNIÕES

ARTIGO 11º – As reuniões ordinárias da UNIPONTAL serão mensais, na primeira quinzena de cada mês.

ARTIGO 12º  Sempre que necessário, por motivo de importância maior, o Presidente poderá convocar reuniões extraordinárias.

ARTIGO 13º As reuniões serão sempre convocadas pelo Presidente, que fará comunicação a todos os membros informando-lhes data, horário, local e cidade que as mesmas serão realizadas.

ARTIGO 14º  Na impossibilidade de comparecer, os membros associados poderão designar representantes, sendo indispensável ofícios de apresentação para que possam participar dos debates e das votações.

ARTIGO 15 º – As reuniões mensais previstas no artigo 11º, serão sempre realizadas em municípios diferentes, eleitos por indicação de um dos municípios, na última reunião ordinária.

ARTIGO 16º – As despesas decorrentes das reuniões, incluindo-se almoço ou jantar, correrão por conta de cada município participante, ficando a cargo dos promotores a organização das mesmas.

ARTIGO 17º – A Assembléia de eleição e posse da Diretoria eleita, poderá ser festiva e contar com a presença das esposas dos membros associados.

 

DAS ASSEMBLÉIAS

ARTIGO 18º – As assembléias Ordinárias serão realizadas anualmente com convocação pelo presidente com antecedência mínima de 10 dias da reunião por escrito a cada associado com a finalidade aprovação das contas da entidade e a cada dois anos eleição e posse da nova diretoria.

Parágrafo Único: A Assembléia é soberana e compete para, dirimir, alterar, aprovar atos e contas da entidade,  podendo ser convocada ordinariamente na forma do artigo 18 ou extraordinária por 1/5 dos membros.

 

CAPÍTULO IV – DA DIRETORIA E ELEIÇÕES

ARTIGO 19º – A Diretoria da UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DO PONTAL DO PARANAPANEMA será composta pelos seguintes membros:
a) Presidente;
b)
c) 1º Vice-Presidente;
d) 2º Vice-Presidente;
e) 1º Secretário;
f) 2º Secretário;
g) 1º Tesoureiro;
h) 2º Tesoureiro;
PARÁGRAFO ÚNICO – Os cargos previstos neste artigo só poderão ser exercidos por Prefeitos e Presidentes de Câmaras e desempenharão suas atividades sem qualquer remuneração.

ARTIGO 20º – Cada Diretoria terá seu mandato em vigor pelo prazo de dois anos, com eleições sempre no decorrer do mês de fevereiro, podendo ainda ser reeleita.

ARTIGO 21º – A eleição da Diretoria e Conselho Fiscal, processar-se-á por escrutino secreto, através de chapas completas e em Assembléia geral, em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados ou em 2º convocação com qualquer número de presentes.

Parágrafo Único: Compete privativamente a assembléia destituir os administradores em convocação especial para esse fim obedecendo o quorum de eleição da diretoria.

ARTIGO 22 – A posse da Diretoria será na mesma Assembléia em que se processa a eleição.

ARTIGO 23º – O Presidente, uma vez eleito, de comum acordo com os demais membros da Diretoria, poderá contratar pelo prazo de sua gestão., com remuneração sob as expensas da UNIPONTAL, um assessor.

ARTIGO 24º – No exercício de seus respectivos cargos, aos senhores diretores compete:

a) PRESIDENTE – Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, despachar toda a correspondência recebida, assinar a correspondência expedida, assinar conjuntamente com o tesoureiro a documentação da parte financeira da entidade; tomar as deliberações que envolvam interesses dos Municípios, providenciar o cumprimento dos itens do presente Estatuto, desde que as medidas envolvam iniciativas de caráter administrativo, representar a entidade judicial e extrajudicalmente.;

b) 1º VICE-PRESIDENTE – Substituir o Presidente quando dos impedimentos legais, exercendo o cago pata os fins;

c) 2º  VICE PRESIDENTE – Assumir as funções do 1º Vice-Presidente, nos impedimentos legais do mesmo;

d) 1º SECRETÁRIO – Efetuar durante as reuniões a leitura de todos os documentos da UNIPONTAL, tais como ofícios recebidos, atas das reuniões anteriores à que se realiza, memoriais, etc.;

e) 2º SECRETÁRO- Substituir o 1º Secretário, quando do impedimento legal, exercendo o cargo para todos os efeitos;

f) 1º TESOUREIRO – Prover as despesas da UNIPONTAL, quitar recebimentos, autorizar compras aprovadas pela Diretoria, efetuar pagamentos, assinar conjuntamente com o Presidente todos os documentos da parta financeira da entidade, prestando contas de seus atos na última reunião de cada ano.

g) 2º TESOUREIRO – Substituir o 1º Tesoureiro nos impedimentos legais, exercendo o cargo para todos os fins.
CAPITULO  V – DO CONSELHO FISCAL
ARTIGO 25º – O Conselho Fiscal será composto por três membros e três suplentes e poderão ser reeleitos.

ARTIGO 26º – Compete o Conselho Fiscal; examinar o balanço geral do exercício e o relatório da diretoria, emitido parecer, quando solicitado, opinar, quando solicitado sobre o desempenho da Diretoria;

PARÁGRAFO ÚNICO- Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos juntamente  com a Diretoria e seu mandato será coincidente a desempenharão suas atividades sem qualquer remuneração.

CAPITUTO VI – DOS MEMBRO E MUNICÍPIOS

ARTIGO 27º – Na UNIPONTAL- União dos Municípios do Pontal do Paranapanema, os representantes do Município serão o Prefeito, o Presidente da Câmara ou seus representantes.

ARTIGO 28º –  No caso de eleições municipais, o Candido eleito para o Cargo de Prefeito Municipal, juntamente com o Prefeito em exercício e que figure como associado poderá participar das reuniões da UNIPONTAL que antecedem a sua posse.

ARTIGO 29º –  Desde que escolhida a cidade sede para a reunião mensal, os membros associados deverão comunicar ao Prefeito Municipal do município em apreço a sua adesão, no prazo mínimo de 10 (dez) dias.

ARTIGO 30º – Desde que possível, o cumprimento do artigo 26 deverá ser por telefone, telegrama ou oficio.

ARTIGO 31º Oito dias antes da reunião, para divulgação necessária, o Prefeito Municipal da cidade que sediará o conclave poderá comunicar ao Presidente da Unipontal o número exato de associados inscritos até aquela data.

ARTIGO 32º – Cada município participante da UNIPONTAL representando pelos seus membros, fica obrigado ao pagamento de uma anuidade, que será fixada na reunião ordinária de agosto de cada ano.

ARTIGO 33º – A anuidade em apreço, recolhida trimestralmente, no ato da apresentação do recibo expedido pela tesouraria, em duas vias, se destina à despesas da UNIPONTAL em geral.

Parágrafo Único: Caso o município prefira, poderá pagar sua contribuição através de uma mensalidade, no valor de um salário mínimo.

ARTIGO 34º – Embora a sociedade reúna Prefeitos e Presidente de Câmaras da região do Pontal do Paranapanema, serão sempre considerados convidados de honra os vereadores dos municípios integrantes da Sociedade, que poderão participar dos debates sem direito a voto.

ARTIGO 35º – Nas reuniões da Sociedade fica facultado aos seus membros se fazerem acompanhar de assessores.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕE GERAIS

ARTIGO 36 – As alterações do presente Estatuto só poderão ser feita por voto concorde de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos em assembléia geral especialmente convocada para esse fim.

ARTIGO 37º – No caso de vir a se dissolver, os bens da Sociedade serão doados, equitativamente às instituições de caridade nos municípios integrantes da UNIPONTAL.

ARTIGO 38º – A taxa de inscrição de novos sócios, a título de jóia, é de um salário mínimo vigente na região, para cada município.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ARTIGO 39º  – O presente Estatuto devidamente adequado ao novo Código Civil entrará em vigor a partir de sua aprovação em Assembléia geral e o respectivo registro em cartório competente.

Presidente Prudente,  18 de fevereiro de 2005.

 

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA (Regente Feijó/SP)
Presidente
CLAUDENIR NEVES DA SILVA
Secretário